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Investigação - Doutoramento Europeu

Legislação

Regulamento para atribuição do título de Doutoramento Europeu da Universidade Portucalense (Aprovado no Conselho Científico de 16 Dezembro 2009)

 

 

 

Realizaram estudos e trabalhos de investigação no âmbito do IJP - Instituto Jurídico Portucalense - relativos às suas teses de doutoramento, com vista à obtenção do título de “Doctor Europeu”, os investigadores:

 

- Dionara Amparo dos Anjos (entre 01/09/2015 e 01/12/2015), «Políticas Públicas Caboverdianas Contra Violência Baseada no Género», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: Cabo Verde, ex-colónia portuguesa, no presente ano de 2015 completa 40 anos como país independente. Como Estado de Direito Democrático assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, e com os esforços desenvolvidos após a sua independência, o país tem-se revelado, nas palavras da Coordenadora residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde (UNS), Ulrika Richardson-Golinski, “um caso de estudo” na África Subsaariana. Ainda nas palavras da Coordenadora residente, em comparação com a grande maioria dos países africanos, Cabo Verde “destaca-se como um dos melhores progressos” do continente, não deixando de mencionar a promoção da igualdade de género (objetivo 3 do milénio). Contudo, a violência baseada no género (VBG), derivada da desigual partilha de poder entre homens e mulheres, imposta pelo patriarcado, ainda tem sido recorrente no país, embora tenha-se assumido após a independência o compromisso de implementação efetiva dos instrumentos internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos relativos a promoção da igualdade de género e combate a violência baseada no género. Nesse contexto, pretende-se demonstrar que não somente a vontade do Estado, cumprindo uma demanda e iniciativa interna, mas também a cooperação internacional e as diretrizes das Nações Unidas, bem como a mobilização da sociedade civil, impulsionaram a aprovação da Lei 84/VII/2011, de 10 de Janeiro – Lei que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir a violência baseada no género, e que, esses fatores têm permitido ao país dar passos significativos no combate a essa violência, especialmente com relação a implementação de políticas públicas e quanto ao estabelecimento de um novo cenário para as respostas jurídicas dadas aos processos de VBG levados a conhecimento dos Tribunais, apesar de alguns discursos críticos que ecoaram contra a aprovação da Lei. Contudo, há que se ter em mente que, apesar dos esforços, nem tudo é perfeito, sendo necessário que se proceda uma análise crítica quanto ao cenário que envolve a elaboração, aprovação e implementação da Lei contra violência baseada no género no país e quanto ao conteúdo da legislação cabo-verdiana referente a matéria, tendo como base as recomendações de boas práticas das Nações Unidas. Além disso, propõe-se investigar as políticas públicas implementadas no país no combate a essa violência e refletir sobre as respostas judiciais dadas aos processos-crime de violência baseada no género nesses seus quatros anos de vigência, especialmente na Ilha de São Vicente. Para tanto, dividiu-se o trabalho em 5 partes, sendo a primeira direcionada a exposição de alguns conceitos básicos sobre o termo género e a violência baseada no género, suas raízes, o patriarcado, a trajetória do movimento feminista, bem como suas manifestações, para demonstrar a amplitude do tema e, de certa forma, indicar o enfoque que se pretende assumir ao longo do presente trabalho (perspectiva de género). A segunda parte se dedica ao Sistema Internacional dos Direitos Humanos, apresentando o seu surgimento e a assunção efetiva da violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos reconhecida no âmbito do Sistema Global e dos Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos. Necessariamente há que se falar das Nações Unidas, como a Organização Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e da Reforma quanto a sua atuação que vem sendo implementada desde o ano de 2006, especialmente sobre o Programa “Juntos na Acão”, em que Cabo Verde é um dos oito países Piloto. Faz-se também uma pequena incursão na trajetória dos instrumentos de direitos humanos internacionais e regionais voltados a promoção da igualdade de género e, mais especificamente, aos instrumentos voltados ao combate a violência contra a mulher, pois não se pode afugentar da mente que todo o esforço interno de Cabo Verde tem como base tais instrumentos, mesmo porque o país assumiu a responsabilidade quanto ao cumprimento dos seus princípios e orientações perante as Nações Unidas e a comunidade internacional. O terceiro capítulo dedica-se a Cabo Verde, apresentando-se o país de que se fala, oferecendo um pouco da história, política, dados demográficos, dados sobre igualdade de género e dados sobre a violência baseada no género, desse pequeno país africano em desenvolvimento e refletindo sobre a participação do mesmo como um dos países piloto do Programa “Juntos na Ação” das Nações Unidas; explicando-se também a dimensão da violência baseada no género no país, apresentando-se a evolução da abordagem do problema no âmbito legislativo e a entrada em vigor da Lei contra a violência baseada no género e sua regulamentação, fazendo-se uma análise de ambos os instrumentos com base nas recomendações das Nações Unidas quanto as boas e más práticas quanto a legislação de combate a violência contra a mulher, ao mesmo tempo que se faz a análise funcional das mesmas. Com esse intuito, dedica-se também a apresentação e análise das políticas públicas dirigidas a combater essa violência implementadas pelo país, especialmente após a entrada em vigor da Lei VBG, dando enfoque ao facto de que a luta contra essa violência não é fruto somente da história interna de um país, mas também é resultado da história mundial e do processo de abertura do país (sendo que Cabo Verde é um país aberto a transferências, contactos, conexões, circulação de pessoas, ideias, discursos, possuindo um grande número de cabo-verdianos na diáspora e recebendo um grande número de pessoas de várias partes do mundo, especialmente da Europa, absorvendo também, certamente, as influências globais, mesmo através das tecnologias de comunicação). Por fim, apresenta-se o estudo empírico direcionado a verificação das respostas judiciais dadas aos processos de VBG que chegaram ao conhecimento do Gabinete de Apoio à Vítima de VBG de São Vicente nos anos de 2009 a 2013 e que seguiram como queixa ou denúncia para a Procuradoria e, posteriormente Tribunal, analisando-se, mesmo que limitadamente, em função de fatores que se reportará, as respostas judiciais dadas aos processos-crime de violência baseada no género antes e depois da entrada em vigor da Lei, refletindo sobre a sua efetividade, pois como ressalta Norberto Bobbio, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

- João Paulo Borges Bichão Costa (entre 14/05/2015 e 14/08/2015), «El discurso sobre el aborto de los nuevos magistrados portugueses», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: Abortion (also named “voluntary interruption of pregnancy”), as any other morally polemic issue defying social rules imposed by society, is deeply rooted in the history of humankind and, therefore, is a practice which has always existed – either for economic, political or social reasons –, regardless of the existence of different beliefs and habits. Nowadays, more than forty years after the end of Estado Novo’s Dictatorship and the beginning of a western democracy, abortion is still a central theme in our society. Despite its decriminalization, there are still several questions to be solved, either ethically or legally. Its legalization opened a whole new set of confrontations and animosities. Completely rival political parties, as well as other civil opponents keep gathering to strongly discuss and debate this issue. The study that follows is innovative in the way that it has attempted to approach this theme in a whole different manner. Based on the results of a survey, it examines the theme of abortion in a way which had never been explored before, this is, it analyses new perspectives and views, new “voices” that are well familiar to the Law – the new Portuguese magistrates, from all jurisdictions and structures. This study will therefore show that these “new voices” still struggle to find a balance between the conservative mentality that characterizes our society and the willingness to adapt to the development of both national and international communities.

- Fabricia Maria Milanezi (entre 01/09/2014 e 20/03/2015), «Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes e as políticas públicas no Brasil : Fernando Henrique a Lula», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: Esta investigação estuda a efetivação das políticas públicas, mais especificamente as políticas sociais na área da criança e do adolescente, tendo como referência a Doutrina da Proteção Integral, que tem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069, como marco legal dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; fazendo um paralelo entre o último Governo Fernando Henrique e o primeiro Governo Lula, com um recorte temporal entre 1999 a 2006. Considerando a hipótese que embora poucas mudanças tenham se efetivado no âmbito da política econômica na passagem do Governo Fernando Henrique para o Governo Lula, contrariando as expectativas dos setores progressistas da sociedade brasileira, no âmbito das políticas públicas sociais ocorreram avanços importantes que possibilitaram a ampliação das políticas na área da criança e do adolescente. A construção deste estudo foi permeada pela análise ampla dos dados, dando importância e significado à conjuntura socioeconômica e política que envolve o objeto e os sujeitos da pesquisa. Nesse sentido, buscou-se estabelecer nexos entre os dados levantados e os referenciais teóricos da pesquisa, possibilitando dar a ênfase necessária à complexidade do fenômeno estudado através da aproximação com a realidade social, realizando uma integração entre as abordagens das pesquisas qualitativas e quantitativas. Entende-se que não se esgotará as análises dos Governos estudados com esta investigação, porém esta pesquisa assumiu a responsabilidade de apresentar o cenário das políticas sociais na área da criança e do adolescente entre 1999 e 2006, evidenciando aspetos relevantes da história brasileira.

- Carlos Henrique Rodrigues Vieira (entre 01/12/2014 e 28/02/2015), «O Ministério Público como Defensor dos Direitos Humanos e Agente Informador Social no Brasil»», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: To study the evolution of the concept of freedom as a platform to develop the Freedom of Information and Right to Information, the present study aims to reveal the characteristic of social informant agent reserved for Brazilian Public Ministry by the 1988's Federal Constitution. So, they are analyzed in this work the characteristic elements of the Brazilian Public Ministry, the improvement of the institution, notably through implementation of actions on Human Rights, and the handling of information obtained because of their activities within the cultural, economic and social country. It presents doctrinal research involving authors from classics of philosophy, political science and theory of the state, to the modern constitutional, national and international doctrine, specializing in fundamental rights and guarantees. Serve also research in the general press, surveys of public opinion institutes, the doctrinal production of prosecutors, as well as specific discussions of the Brazilian legislature on the subject treated at work. All permeated by logical comparisons with the Spanish legal system. Finally, it concludes that Brazilian society has the right to be informed about the activities of the prosecution, which come true, would be an important achievement for our democratic process.

- Karla Adriana Holanda Farias Vieira (entre 01/12/2014 e 28/02/2015), «Maria da Penha: mais do que a lei. Legislação sobre violência de género no Brasil», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract:  This thesis is mainly aimed to analyze the forces involved in the enactment of Law n. 11.340/06, Law Maria da Penha, and as each left its mark in this legal text, as well as understand the obstacles to its full implementation. Secondary objectives were, and beyond portray the Brazilian scene before the expiry of a specific Law to Combat Domestic and Family Violence, weigh as editing a specific law may contribute to the decrease of cases of violence against women, evaluating, still such as the persistence of inappropriate moral feelings interfere putting obstacles to adequate reaction of official authorities in combating and eradication of gender violence.

- Elder Lisboa Ferreira da Costa (entre 01/09/2013 e 28/02/2014), «Esclavitud en las haciendas del Sudeste de Pará-Brasil: verificación del discurso de la Organización Internacional del Trabajo desde la perspectiva de los Derechos Humanos», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: A escravidão sempre foi objeto de estudos ao longo da história da humanidade. Seu aparecimento e persistência no século XXI evidencia um descompasso com o regime democrático. Um terço de todo o trabalho escravo existente no Brasil em fazendas de gado ocorre no Estado do Pará. A existência da prática esclavagista exercida por meio da força ou de forma sutil provoca inexoravelmente a derrocada dos postulados de igualdade, solidariedade e fraternidade social. A problemática centra-se no campo jurídico, policial, social e os atores dessa peça de teatro têm perceção míope diante da negação dos direitos fundamentais. A problemática brasileira é vista sob o ponto vista trabalhista e penal. A escravidão e o Estado Democrático de Direito são institutos antagônicos e incompatíveis convivendo em espaço comum, o que propicia, no segundo, abalo em seus pilares. A eliminação do instituto “escravidão” deu-se no aspeto meramente legal. A Constituição de 1988 e os tratados internacionais ratificados aboliram a prática esclavagista; todavia, o homem é submetido a trabalho forçado em soberanias de regimes democráticos. É a nova escravidão. Esta prática continua ainda em franca atividade de forma clandestina e sub-reptícia ao não respeitar os direitos humanos daqueles que exercem atividades em fazendas do sudeste e sul do Estado do Pará, Brasil. A maior dificuldade está em se obterem dados confiáveis para o plano de estudo, pois o Estado brasileiro tendeu a negar tal ocorrência até a implantação da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em 2003. Tal prática é incompatível com o regime democrático. A singularidade da presente tese está fincada na problemática das fazendas de gado do sudeste do Pará-Brasil, com a perspetiva dos direitos humanos no período de 2008 a 2012, além da análise crítica dos discursos e interesses políticos contemporâneos dentro da democracia brasileira, onde tal viés nunca foi estudado por nenhum investigador.

- Daniela Serra Castilhos (entre 01 de Março e 30 de Setembro de 2009), «Mulheres imigrantes em Portugal: discurso normativo e mediático», no âmbito do Doutoramento na Universidade de Salamanca (Espanha).

Abstract: A situação das mulheres imigrantes em Portugal, durante o período de 2004 a 2007, foi abordada com dois enfoques: pela perspetiva de género, na busca de estereótipos que condicionam os papéis sociais de mulheres e homens; e pelos Direitos Humanos, mediante a valoração de normas jurídicas e de artigos da imprensa, à luz do paradigma do discurso internacional da ONU. Como hipótese de base para esta investigação, afirma-se que o aumento da imigração feminina não foi contemplado adequadamente pelo discurso normativo ou mediático, que invisibilizaram este fenómeno. As estatísticas oficiais são objecto de estudo para comparar com as informações recolhidas de maneira direta por entrevistas às mulheres pertencentes as comunidades imigrantes mais representativas, nomeadamente, cabo-verdiana, brasileira e ucraniana. A pesquisa legislativa elenca as principais normas que sustentam a Política de Imigração, que é analisada com base nos instrumentos jurídicos internacionais, nos programas de Governo, e na jurisprudência que aplica estas leis. As fontes jornalísticas auxiliam a contextualização política que culmina na de elaboração das leis que regulam a situação das imigrantes. A análise de forma e de conteúdo foi aplicada aos artigos do Público, Correio da Manhã, Diário de Notícias e Jornal de Notícias. Constatou-se que a imprensa tende a produzir de estereótipos inadequados que vinculam a imagem das imigrantes a criminalidade, ilegalidade e prostituição. Pela análise da legislação e jurisprudência, verificou-se quais são os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República Portuguesa atribuiu aos imigrantes; correlacionou-se a evolução das leis de imigração com as mudanças sociais e políticas, estabelecendo um paralelo entre as características da legislação e o discurso do Governo relativo à Política de Imigração; identificando as normas especificamente vocacionadas para mulheres imigrantes e apontando situações que revelem desigualdade entre géneros. Conclui que o desconhecimento pelos poderes públicos das estratégias de sobrevivência das mulheres imigrantes e desvalorização de seus projetos emancipatórios exclui e marginaliza uma população caracterizada por ser tão vulnerável. Ou seja, tanto a invisibilidade como o discurso distorcido, a nível normativo ou mediático, fragilizam ainda mais a posição social destas mulheres.

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